Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Ações e Programas > Fundo Nacional de Aviação Civil

Fundo Nacional de Aviação Civil

por Brasil publicado 04/06/2013 09:52, última modificação 30/05/2017 18:02

O que é?
Fundo setorial criado com a missão de fomentar o desenvolvimento do sistema nacional de aviação civil. As ações prioritárias para aplicação dos recursos incluem manutenção e aprimoramento da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária públicas. O FNAC é uma espécie de garantia de investimentos no setor, já que seus recursos só podem ser investidos na aviação brasileira. Foi criado junto com a Secretaria, em 2011.

Quais as fontes dos recursos?
Até 2016, o FNAC era composto por recursos provenientes da receita de outorga recolhida pelos concessionários de aeroportos, do Adicional sobre Tarifa Aeroportuária (ATAERO), de parcela da Tarifa de Embarque Internacional (TEI) e de Recursos Próprios Financeiros (Rendimento de Aplicação Financeira).

Ressalta-se que a Lei n° 13.319/2016 extinguiu o ATAERO a partir de 1º de janeiro de 2017.

A arrecadação das receitas do FNAC, em 2016, correspondeu ao recolhimento efetivo de R$ 3,61 bilhões, sendo R$ 1,62 bilhão provenientes da receita de outorga recolhida pelos concessionários dos aeroportos de Campinas, Guarulhos, Confins, Galeão, São Gonçalo do Amarante e Brasília; R$ 686,8 milhões oriundos do Adicional sobre Tarifa Aeroportuária (ATAERO); R$ 676,5 milhões da parcela da Tarifa de Embarque Internacional (TEI) e R$ 629,23 milhões de Recursos Próprios Financeiros (Rendimento de Aplicação Financeira). Espera-se incremento na receita arrecadada pelo FNAC, a partir de 2017, tendo em vista as concessões realizadas dos aeroportos de Porto Alegre, Florianópolis, Salvador e Fortaleza.

A Portaria STN/MF nº 226, de 29 de março de 2017, que divulga o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Governo Federal, publicou o superávit financeiro acumulado do FNAC no Balanço Patrimonial, até 31.12.2016, da ordem de R$ 5,97 bilhões.


Órgão gestor e administrador
Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. 

Legislação
O uso do Fundo está regulamentado pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterada pela Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, que, por sua vez, foi convertida na Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.024, de 4 de junho de 2013.

Ações beneficiárias
Conforme definido no Decreto nº 8.024/2013, os recursos do FNAC são destinados a:

• elaboração de estudos, planos e projetos para o desenvolvimento do setor de aviação civil;
• realização de investimentos em infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil em modernizações, construções, reformas, ampliações, inclusive por meio da aquisição de bens e equipamentos e contratação da prestação de serviços;
• programas de formação e capacitação de recursos humanos no âmbito da aviação civil;
• programas de aperfeiçoamento da gestão aeroportuária;
• programas e investimentos em segurança da aviação civil;
• programas e investimentos na proteção contra atos de interferência ilícita no setor de aviação civil;
• contraprestação pecuniária do parceiro público em contratos de concessão, nas modalidades administrativa ou patrocinada; e
• fomento do setor de aviação civil, por meio de subsídios, nos termos da legislação.


Execução orçamentária

Destaca-se, em 2016 (clique aqui para acessar detalhamento), o empenho de R$ 1.517,76 milhões no Programa 0909 – Operações Especiais, que é composto de ações relativas a despesas com aporte de Capital à Infraero visando à participação da empresa nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) dos aeroportos concedidos, aos investimentos em infraestrutura nos aeroportos administrados pela Infraero, bem como à aquisição de equipamentos e modernização das instalações aeroportuárias da Estatal, e R$ 108,55 milhões referentes às ações orçamentárias do Programa Temático 2017 – Aviação Civil.


Benefícios Econômicos e Sociais

Os principais benefícios econômicos e sociais da aplicação dos recursos do FNAC relacionam-se com a adequação e a ampliação dos serviços aeroportuários, com conforto e segurança, bem como com a integração do território nacional, sobretudo de áreas isoladas do país, de forma a levar desenvolvimento e serviços sociais a lugares distantes dos grandes centros.

Os esforços, nesse sentido, concentram-se nas concessões aeroportuárias, no apoio ao desenvolvimento das infraestruturas dos aeroportos e das instalações aeroportuárias da Infraero, no desenvolvimento da aviação regional (Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos e Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA), na capacitação de profissionais, em estudos e pesquisas, bem como em medidas de gestão que estimulem a concorrência entre os prestadores, a identificação de novas tecnologias, bem como no aumento da segurança operacional mediante a prestação de serviços de tráfego aéreo e/ou de sistemas de auxílio à navegação.

Os principais resultados da política pública de aviação civil podem ser verificados no Relatório Anual de Avaliação do Programa Aviação Civil no PPA 2012-2015, que reúne os esforços da referida política em objetivos, metas e iniciativas para o período.

Salienta-se que também estão disponíveis informações sobre o Programa 2017 – Aviação Civil, integrante do Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2016-2019, que retrata o planejamento estratégico do Governo Federal acerca da política pública de Aviação Civil para o referido período.