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Relação de Terceirizados

por Camila Ferreira publicado 02/06/2014 15:53, última modificação 03/03/2017 17:31

A Lei 12.465, de 12 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2012, e que, em seu artigo 84, & 4º c/c o artigo 74, & 4º, estabeleceu a obrigatoriedade da publicação na internet da relação completa de empregados terceirizados dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A Lei  nº  12.465/2011, artigo 84 prevê:  “§  5º  A divulgação prevista no  §  4º deste artigo deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF.”

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