FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – FNAC

Destina os recursos para o sistema de aviação civil com o objetivo de desenvolver e fomentar o setor de aviação civil e as infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, conforme previsão da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterada pela Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, convertida na Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.024, de 4 de junho de 2013.

Está inserido no âmbito do FNAC o Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA), que tem por finalidade aplicar recursos em construção, reforma e reaparelhamento dos aeroportos de interesse regional e estadual.

I.    Informações Contábeis e Financeiras do FNAC

Receita
A arrecadação financeira do FNAC, em 2013, correspondeu ao recolhimento efetivo de R$ 2.704,5 milhões, sendo R$ 1.226,0 milhões provenientes da receita de outorga recolhida pelos concessionários dos aeroportos de Campinas, Guarulhos e Brasília, R$ 945,0 milhões oriundos do Adicional sobre Tarifa Aeroportuária (ATAERO), R$ 330,2 milhões da parcela da Tarifa de Embarque Internacional (TEI) e R$ 203,3 milhões de Recursos Próprios Financeiros (Rendimento de Aplicação Financeira).
 

Despesa

Resumidamente destaca-se, na tabela acima, que dos R$ 284,4 milhões direcionados ao atendimento das despesas com o desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária regional (inclusas as emendas parlamentares no valor de R$ 79 milhões), foram empenhados cerca de R$ 171,1 milhões e liquidados R$ 2,3 milhões, os quais se referem aos estudos e projetos contratados pelo Banco do Brasil em cumprimento ao contrato administrativo firmado com a SAC/PR, de acordo com o estabelecido no Decreto 8.024, de 4 de junho de 2013, tendo sido realizados, em 2013, serviços de aerofotogrametria e perfilhamento a laser (topografia) em 55 aeródromos regionais.

Para a Aviação de Interesse Federal, o Comando da Aeronáutica – COMAER, do Ministério da Defesa, alinha-se como colaborador para o desenvolvimento do setor da aviação, tendo como marco regulatório o Termo de Cooperação nº 001/2012 celebrado entre a SAC/PR e o Comando com a finalidade de melhorar ou ampliar as condições de instalações aeronáuticas civis e militares de interesse federal, de modo a proporcionar melhor apoio operacional e suporte eficiente às ações de emergência e de vigilância, dentre outras, com investimentos em infraestrutura aeroportuária com potencial interesse da aviação civil. Do orçamento total destinado à Aviação Federal, no valor de R$ 151,0 milhões, foram empenhados R$ 147,0 milhões e liquidados R$ 82,5 milhões, distribuídos em reforma, reaparelhamento e construção de aeroportos e aeródromos de interesse federal. 

Por fim, cabe citar a execução relativa ao aporte de capital na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o qual visou a continuidade das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dos aeroportos administrados pela Estatal, no valor de R$ 1.102,3 milhões, e à participação da estatal no capital das Sociedades de Propósito Específico – SPE que administram os aeroportos concedidos de Campinas, Guarulhos e Brasília, no valor de R$ 767,7 milhões.

Em relação às demais despesas, retratam o esforço de formar e capacitar profissionais da aviação civil, com empenho de recursos da ordem de R$ 8,6 milhões; elaborar estudos e pesquisas sobre o setor, com destaque para a elaboração de diagnóstico sobre aviação civil com empenho de aproximadamente R$ 7,6 milhões;  além de outras despesas na área de gestão para a adequada implementação da política pública de aviação civil, cujo empenho representou aproximadamente R$ 2,8 milhões.

II.    Resultados Econômicos e Sociais do FNAC/PROFAA

O PROFAA tem como finalidade essencial o desenvolvimento e fomento da aviação civil de interesse regional, com o objetivo de proporcionar a segurança do transporte aéreo e o conforto a todos os cidadãos que utilizam e dependem dos serviços da aviação.

No exercício financeiro de 2011, a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR), juntamente com os Estados da Federação, celebraram 18 convênios, com a finalidade de construir, reformar e adequar os aeródromos e aeroportos de interesse regional e estadual.

Os recursos do PROFAA atendem aos objetivos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Governos Municipais e da sociedade como um todo, pois a melhoria e o acréscimo da infraestrutura aeroportuária vão ao encontro da demanda criada pelo recente crescimento econômico do país, melhorando e dando mais conforto e segurança aos serviços prestados, aumentando o número de municípios atendidos, facilitando o acesso aos serviços aeroportuários e dando condições para o desenvolvimento do setor.

A aplicação dos recursos no setor aeroportuário tem como escopo a atração de investimentos comerciais e turísticos para levar à população qualidade nos serviços e atrativos para investimentos das companhias aéreas nas regiões ainda não atendidas.