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Outorgas Aeroportuárias

por Felipe Victer publicado 30/04/2014 11:12, última modificação 20/04/2017 09:59

Atualmente existem cerca de 600 aeródromos civis públicos homologados no Brasil. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 21, que compete à União a exploração da infraestrutura aeroportuária do país, sendo que tais ativos configuram universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, aprovado pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, prevê a possibilidade de que a construção, administração e exploração aeroportuária sejam realizadas por outras pessoas jurídicas diversas da União.

O CBA determina que  os aeródromos  públicos serão construídos, mantidos e explorados:

  • Diretamente pela União – Aeródromos públicos administrados pelo Comando da Aeronáutica (COMAER);
  • Por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias -  Aeroportos administrados pela Infraero;
  • Mediante convênio com os Estados ou Municípios – Aeródromos públicos delegados aos outros entes da federação;
  • Por Concessão – Aeroportos delegados à iniciativa privada por meio de leilão público;
  • Por Autorização – Aeródromos públicos administrados pela iniciativa privada, autorizado por meio de ato do poder público. 

 

O Plano Geral de Outorgas – PGO, publicado pela Portaria nº 183, de 14 de agosto de 2014, estabelece as diretrizes e os modelos para a exploração de aeródromos civis públicos. 

Acesse os instrumentos de outorga da exploração de aeródromos civis públicos, atualmente em vigor.

Botão Instrumentos de Outorga

Se você é representante de algum Estado ou Município, interessado em celebrar, modernizar ou regularizar o instrumento de outorga para exploração de aeródromos civis públicos, clique no botão abaixo. 

Botão Convênios

Se você é representante de alguma empresa interessada em obter autorização para exploração de aeródromos civis públicos, clique no botão abaixo. 

 Botão Autorização

Ademais, um dos resultados da cooperação entre este Ministério e o Laboratório de Transportes e Logística da Universidade Federal de Santa Catarina - LabTrans/UFSC, é o relatório de análise de gestão aeroportuária dos aeródromos regionais brasileiros. No botão abaixo estão acessíveis os documentos que contêm descrição dos aeroportos, análise de níveis de serviços oferecidos, análise financeira, estrutura organizacional aeroportuária, análise ambiental e análise SWOT.

Abaixo encontram-se disponíveis os Planos Aeroviários Estaduais:


Caso tenha alguma dúvida, crítica, sugestão, reclamação ou denúncia relativa exclusivamente às outorgas da exploração de aeródromos civis públicos, clique aqui para registrar sua ocorrência.


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